Termos de Uso

Acordo legal entre o licenciante (MUDANÇAS PRO) e o licenciando (Assinante).

1. Licença de Uso

O MUDANÇAS PRO concede ao Assinante uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar a plataforma SaaS de acordo com o plano contratado. O software é licenciado, não vendido.

2. Pagamentos e Assinatura

Modelo de Pagamento:

  • • Pagamentos realizados exclusivamente via PIX.
  • • Atrasos superiores a 5 dias resultam em bloqueio automático das funcionalidades de operação.
  • • O não pagamento por mais de 30 dias pode acarretar no cancelamento definitivo da conta e exclusão dos dados.

3. Política de Cancelamento e Reembolso

Entendemos que necessidades mudam. Nossa política é transparente e protege a continuidade do serviço:

Multa de Cancelamento

30%

Sobre o valor total da fatura atual (devido ao período de trial já usufruído).

Reembolso Proporcional

Ativo

O valor restante (70%) será reembolsado proporcionalmente aos dias não utilizados.

* O reembolso deve ser formalmente solicitado ao suporte e será processado via PIX em até 7 dias úteis após a aprovação.

4. Responsabilidades do Assinante

O Assinante compromete-se a:

  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso.
  • Não realizar engenharia reversa na plataforma.
  • Garantir que todos os dados inseridos (de seus clientes) foram obtidos legalmente e com base em uma base legal válida da LGPD.
  • Configurar corretamente suas próprias integrações (Mercado Pago, etc).

5. Limitação de Responsabilidade

A plataforma é fornecida "como está". Embora busquemos 99.9% de uptime, não nos responsabilizamos por perdas indiretas, lucros cessantes ou falhas de conexão originadas por terceiros ou operadoras de internet. Nossa responsabilidade total máxima é limitada ao valor pago pelo Assinante nos últimos 12 meses.

Jurisdição e Foro

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palmas/TO para dirimir quaisquer controvérsias.

Última atualização: 27 de Maio de 2026